A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que empresas podem ser punidas no Brasil caso apliquem sanções contra o ministro Alexandre de Moraes com base em determinação do governo de Donald Trump provocou um debate entre bancos no Brasil sobre como se deve agir diante de medidas impostas por dois países diferentes. Se os bancos descumprirem a ordem do governo americano, poderão ser punidos nos EUA. Porém, se acatarem as sanções exigidas pelos americanos, irão desrespeitar a ordem da Justiça brasileira e poderão ser punidos no País.
Em decisão proferida na segunda-feira (18), o ministro do STF, Flávio Dino, proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras que não estejam validadas por acordos internacionais ou referendadas pela Justiça brasileira. Isso inclui a Lei Magnitsky, que é usada pelo governo Trump para retaliar Moraes devido à sua atuação no processo criminal que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos réus.
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Após a decisão de Dino, o Departamento de Estado dos EUA publicou na rede social X que “nenhum Tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.
As principais consequências para quem está na lista de sancionados pela Lei Magnitsky são: proibição de viagem aos EUA, congelamento de bens nos EUA e proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo penalizado. (Especial para O HOJE)
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