A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o regime de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros programas de computador. A medida permite que o texto seja apreciado diretamente em Plenário, sem precisar tramitar pelas comissões temáticas.
O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, anunciou que a votação poderá ocorrer já nesta quarta-feira (20), após a comissão geral convocada para debater o tema. O projeto é de autoria do Senado e recebeu um substitutivo preliminar do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O parecer estabelece obrigações para fornecedores de aplicativos e plataformas digitais. A regulamentação, entretanto, ficará a cargo de normas posteriores que definirão critérios objetivos para medir a interferência dessas empresas nos conteúdos.
Pelo texto, os fornecedores de tecnologia deverão adotar “medidas razoáveis” desde a fase de concepção até a operação dos aplicativos. O objetivo é reduzir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais. A futura lei terá prazo de um ano para entrar em vigor após sua publicação.
O debate ganhou força após denúncias do criador de conteúdo digital Felca, que divulgou vídeos mostrando casos de adultização e exploração de crianças em redes sociais. Parlamentares aproveitaram a repercussão para defender o avanço da proposta.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do pedido de urgência, destacou que o requerimento já havia sido apresentado antes da denúncia. Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), vice-líder do governo, é necessário assegurar um ambiente digital mais seguro para os vulneráveis.
Já parlamentares da oposição expressaram preocupações sobre o risco de censura. A deputada Rosangela Moro (União-SP) questionou quem teria a responsabilidade de avaliar os conteúdos proibidos. O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) também criticou a possibilidade de o Executivo criar um comitê para gerir a aplicação da lei.
Com a aprovação da urgência, a expectativa é de que a Câmara decida rapidamente sobre as novas regras, em meio a um debate que divide opiniões entre proteção da infância e liberdade de expressão nas plataformas digitais.
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