O governo federal avalia a possibilidade de cobrar retroativamente tributos de casas de apostas esportivas que atuaram no Brasil antes da regulamentação do setor. A estimativa é que a medida possa gerar uma arrecadação de R$ 12,6 bilhões. O tema está em análise por um grupo de trabalho que reúne a Receita Federal (RF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Segundo interlocutores, a cobrança poderá ser parcelada, o que diluiria a entrada dos recursos nos cofres públicos. Ao todo, 135 empresas seriam impactadas. O mercado regulado de apostas de quota fixa começou a operar em janeiro de 2024. Já a taxação de 12% sobre o setor teve início em abril do mesmo ano.
Em nota, o Ministério da Fazenda confirmou que há estudos sobre o assunto. A pasta ressaltou que, por se tratar de matéria de inteligência fiscal, não poderia fornecer mais detalhes. No Relatório Anual da Fiscalização, a Receita classifica as ações voltadas às apostas de quota fixa como “estruturantes”. O documento indica que o objetivo é garantir a conformidade do mercado, diferenciando operadores autorizados de empresas que atuam fora da legislação.
Em março, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, declarou que empresas que operaram antes da regulamentação e obtiveram lucro no país devem pagar impostos retroativos. Ele afirmou que, se houver comprovação de receita ou faturamento no Brasil, devem ser recolhidos tributos como Imposto de Renda e PIS/Cofins.
Barreirinhas fez a declaração durante a CPI das Bets, no Senado Federal. Na ocasião, explicou que a autorização concedida pela Fazenda não isenta as empresas de eventual fiscalização sobre períodos anteriores.
O mercado de apostas on-line foi legalizado no fim do governo Michel Temer, mas permaneceu sem regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro, o que favoreceu o crescimento de empresas do setor.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se posicionou contra a atividade e afirmou que mais de R$ 40 bilhões deixaram de ser arrecadados no período sem regulamentação. Paralelamente, tramita no Congresso Nacional uma Medida Provisória que eleva a alíquota do setor de 12% para 18%. A expectativa é que o aumento gere R$ 284,94 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão por ano entre 2026 e 2027.
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