A Prefeitura de Goiânia vai credenciar organizações da sociedade civil (OSCs) para gerir Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0075/2024-SME, assinada pela secretária municipal de Educação, Giselle Campos Faria, e publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (25).
A portaria estabelece os critérios e procedimentos para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos que tenham interesse em firmar parcerias com a Secretaria Municipal de Educação (SME), por meio de Termo de Colaboração. O objetivo é ampliar a oferta de vagas na educação infantil, sobretudo nas etapas de creche e pré-escola, com base no que determina o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
De acordo com o documento, as organizações interessadas deverão atender a requisitos específicos, como estar legalmente constituídas há pelo menos três anos, comprovar experiência prévia na área educacional e apresentar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Além disso, é exigido que as OSCs possuam infraestrutura e equipe técnica compatível com as exigências de atendimento às crianças.
De acordo com informações repassadas pela Secretaria Municipal de Educação à nossa reportagem, Goiânia conta atualmente com 194 unidades de educação infantil (entre CMEIs e CEIs). Destas, 31 são Centros de Educação Infantil (CEIs) que operam por meio de parcerias com entidades filantrópicas, em modelo de cooperação parcial.
No entanto, a SME esclarece que nenhuma das unidades em funcionamento é gerida por organizações da sociedade civil nos moldes previstos pela nova portaria. Também não há previsão, no momento, para que algum CMEI já existente seja transferido para gestão via OSC. Segundo a pasta, o que há é a previsão de firmar parcerias apenas com novas unidades.
As instituições parceiras são filantrópicas, sem fins lucrativos, e precisam atender a uma série de exigências legais, conforme estabelece o edital de credenciamento. A formalização ocorre por meio de termos de cooperação, que podem ser de natureza técnica e financeira, ou apenas financeira, dependendo da estrutura e necessidade de cada unidade.
A SME destaca que a publicação da nova portaria se baseia na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), e visa dar mais segurança jurídica, transparência e eficiência à política de parcerias na educação infantil. A medida é parte de uma estratégia para atender à crescente demanda por vagas, sem abrir mão da qualidade no atendimento às crianças da Capital.
Apesar da justificativa da Prefeitura, a vereadora Aava Santiago (PSDB), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, protocolou nesta terça-feira (29) uma notificação oficial ao Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Municípios (TCM-GO), pedindo a suspensão imediata da portaria. Segundo a parlamentar, a norma abre brechas para uma terceirização ampla da educação infantil em Goiânia, contrariando os princípios constitucionais e legais que regem o setor.
Aava afirma que a SME já mantém cerca de 50 convênios com instituições privadas em caráter complementar, mas alerta que a nova portaria ultrapassa esse limite ao permitir que OSCs substituam completamente o Estado na gestão pedagógica, administrativa e de pessoal das unidades escolares.
“A educação infantil é um direito garantido na Constituição e uma obrigação intransferível do Estado. A proposta da Prefeitura não é um ajuste técnico, é uma manobra para repassar o controle dos CMEIs públicos a instituições privadas, sem amparo legal, sem garantia de transparência e sem ouvir a comunidade educacional”, criticou a vereadora.
Ela também alega que a medida fere o Marco Regulatório das OSCs, que prevê parcerias apenas de forma complementar e não como substituição integral da atuação pública. Aava aponta ainda que não há legislação municipal específica nem critérios claros de seleção das entidades, o que comprometeria a lisura do processo.
Na notificação encaminhada ao Ministério de Contas, Aava Santiago solicita apuração da legalidade da medida, com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos princípios da administração pública. Para ela, se a portaria for mantida, o município corre o risco de consolidar um modelo de gestão frágil, que pode comprometer o acesso à educação infantil com qualidade.
“Estamos falando de crianças pequenas, de famílias que dependem de uma política pública sólida — e não de um experimento terceirizado conduzido sem debate”, finalizou.
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