A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou um projeto de lei que altera a atual legislação (que dispõe sobre o acesso a informações públicas no município), para incluir a divulgação detalhada da arrecadação e da destinação de recursos provenientes de multas de trânsito.
A proposta determina que o Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia passe a exibir, de forma clara e periódica, informações como: número de infrações aplicadas por radares e agentes de trânsito; valores arrecadados por tipo e natureza de infração; destinação dos recursos, incluindo investimentos em sinalização, campanhas educativas e custeio de órgãos gestores do trânsito.
“A população tem o direito de saber quanto se arrecada com multas e, principalmente, como esse dinheiro é utilizado. Transparência não é um favor — é um dever constitucional. Nosso projeto apenas reafirma isso em nível local, fortalecendo o controle social e o uso responsável dos recursos públicos”, afirma Aava Santiago.
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A proposição altera o §3º do art. 7º da Lei nº 9.262/2013, acrescentando o inciso IX, que obriga a divulgação trimestral dos dados no site da Prefeitura. O conteúdo deverá ser apresentado de forma acessível, com linguagem clara e estrutura padronizada, facilitando o entendimento da população.
Na justificativa do projeto, Aava destaca que a iniciativa se apoia na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), no artigo 37 da Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência) e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), que permite ao Legislativo municipal legislar sobre transparência administrativa.
“Este projeto não interfere na estrutura administrativa nem cria novas obrigações. Ele apenas reforça, no plano municipal, um princípio que já está na Constituição: o da transparência ativa. O cidadão precisa de dados concretos para fiscalizar, cobrar e participar das decisões públicas”, afirma a parlamentar.
A constitucionalidade da proposta encontra respaldo também em decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu, por unanimidade, a legalidade de norma semelhante aprovada no município de Marília/SP, destacando que a publicidade desses dados já é uma exigência da ordem jurídica vigente.
A proposta agora segue para análise nas comissões permanentes da Câmara, antes de ser submetida à votação em plenário.
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