A Prefeitura de Rio Verde, no sudoeste goiano, deu início nesta segunda-feira (2) ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A iniciativa, prevista na Lei Municipal nº 7.652/2025, oferece condições facilitadas para que contribuintes renegociem dívidas vencidas com o município até 31 de dezembro de 2024.
O prazo para adesão segue até o dia 31 de agosto, com possibilidade de prorrogação. Para participar, o cidadão deve procurar a Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Presidente Vargas, ao lado da antiga sede da Prefeitura.
O programa abrange débitos em qualquer fase de cobrança, administrativa ou judicial, e oferece descontos atrativos para quem deseja quitar ou parcelar suas pendências. Para pagamento à vista, o desconto é de até 90% sobre juros, multa moratória e multa tributária punitiva.
Já para quem optar pelo parcelamento, o número máximo de parcelas é 36, com descontos proporcionais — quanto maior o número de parcelas, menor o desconto. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300.
No caso de débitos ambientais, provenientes de Termos de Compromisso (TC) ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), há uma redução de 50% nas multas diárias aplicadas.
Mesmo contribuintes com bloqueio judicial podem aderir ao programa. A prefeitura permite o uso de valores bloqueados, de forma total ou parcial, para quitação da dívida ou pagamento da entrada. Nesse caso, é necessário assinar um termo de concordância e aguardar o levantamento do valor. Caso o processo ultrapasse o prazo final do REFIS, a adesão ainda será garantida se o termo tiver sido assinado dentro do período estipulado.
O REFIS 2025 é uma oportunidade para regularização fiscal, com vantagens significativas para quem deseja colocar as contas em dia e evitar medidas judiciais futuras. A prefeitura destaca que o programa também contribui para o aumento da arrecadação municipal, permitindo novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
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