Com a não suspensão da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o município de Goiânia se vê confiante diante da manutenção do novo imposto da Capital. Segundo conta o procurador do município ao O HOJE, Wandir Allan, a regulamentação do tributo junto a Saneago, que cobrará a taxa que cobrará o imposto na conta da água prevista para junho, já está em fase final o que resta é “só publicar o decreto agora.”
O procurador afirma que o município entende que a decisão do Judiciário sinaliza para a continuidade dos trabalhos e reforça a legalidade e a constitucionalidade da lei. Ainda sobre isso, reafirma que o cálculo do tributo, apontado como inconstitucional pelo processo encabeçado pela vereadora Aava Santiago (PSDB) não se confere, apesar de especialistas ouvidos anteriormente pelo O HOJE interpretarem o contrário.
Apesar disso, afirma que ainda há espaço para incrementos na lei caso ocorra a necessidade pelo corpo legislativo, contudo, o imposto será aplicado da forma que foi sancionada no fim da gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). “Olha, a lei já está em vigor e ela vai ser aplicada. Todo aprimoramento é bem-vindo, caso o poder legislativo entenda que existam aprimoramentos para serem feitos, com certeza o diálogo ele sempre vai estar aberto com a administração”.
Decisão monocrática
A decisão da não suspensão do tributo foi proferida pelo desembargador Carlos Alberto França, ex-presidente do TJGO de 2021 até fevereiro de 2025 e conhecido pelos bastidores da política goiana. Na decisão, França alega que o tempo de 90 dias da sanção da matéria até a cobrança invalida o caráter de urgência da pauta.
A medida também descartou o parecer da procuradora Fabiana Lemes Zamalloa do Ministério Público de Goiás (MPGO) que apontou inconstitucionalidades nos temas da pauta tanto em relação à Constituição Federal de 1988 quanto pela Constituição Estadual. Por isso, Zamalloa opinou pela suspensão da cobrança para não gerar insegurança jurídica ao município quando o tributo for incidido.
A não concessão da medida, contudo, deve ser recorrida pela parlamentar Santiago que ventila sobre uma decisão “monocrática” de França. Segundo a vereadora, houve quebra do regimento interno do TJGO, no artigo 181, em não levar uma suspensão de liminar de uma pauta de interesse público para o Órgão Especial que é formado por um colegiado de desembargadores. Com isso, afirma que apresentará um recurso direto ao órgão e já prepara um material para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Justiça do Estado vote pela manutenção da lei. “Diante da absoluta incompatibilidade de uma decisão monocrática. Com uma única caneta em relação à ação e também das fartas provas materiais que nós temos de inconstitucionalidade, todas elas reforçadas pelo Ministério Público Estadual, nós vamos ao pleno, que é quem deveria ter julgado essa ação inicialmente.“
Vale lembrar que o processo da taxa do lixo ainda corre na Justiça e o que foi decidido foi apenas a liminar para a não suspensão do tributo. Com isso, a lei ainda pode ser entendida como inconstitucional, o que causará a revogação por uma medida judicial.
