Na última sexta-feira, 21 de março, uma Ação Integrada realizada entre órgãos municipais, Polícia Militar e o Juizado da Infância e Juventude resultou na interdição de três bares e casas noturnas em Goiânia. Durante a operação, foi constatado que os estabelecimentos já eram reincidentes nas infrações, que incluíam desde a falta de Licença de Localização e Funcionamento até problemas com acessibilidade, poluição sonora e ocupação irregular de calçadas. As irregularidades, que se estendiam por anos, foram acumulando autuações e não haviam sido solucionadas, o que levou à ação de fiscalização.
Um dos principais alvos da operação foi o Deck Mambo, um bar que, desde 2021, acumulou 15 autuações. O histórico de infrações do estabelecimento inclui a realização de obras de expansão sem a devida licença e o funcionamento sem Licença de Localização e Funcionamento, que é exigida pela Lei Complementar nº 386 de 2023.
Além disso, o bar foi autuado por poluição sonora em duas ocasiões e, na última fiscalização, teve mesas e cadeiras apreendidas por estarem nas calçadas sem a autorização necessária. Para agravar ainda mais a situação, no sistema da Prefeitura de Goiânia, consta que o pedido de Licença de Localização e Funcionamento do Deck Mambo foi indeferido, pois o responsável pelo estabelecimento não cumpriu o prazo estabelecido para o envio do alvará do prédio. O pedido foi negado em janeiro de 2025, e não houve um novo pedido feito desde então.
A situação do Deck Mambo reflete um padrão de negligência observado em outros bares e casas noturnas na cidade. Outro exemplo é o Bar Medellín, também interditado durante a operação. Este estabelecimento, que já havia sido autuado em 2021 pela falta de licenciamento de obras de ampliação, continuou a acumular infrações. Em anos posteriores, o Bar Medellín foi multado por operar sem Licença de Localização e Funcionamento e por ocupar calçadas de maneira irregular. Na última ação de fiscalização, o bar também foi autuado por não possuir licença ambiental.
A confecção do alvará de funcionamento estava parada desde dezembro do ano anterior devido a pendências a serem resolvidas pelo proprietário. Entre os problemas, o estabelecimento precisa comprovar que resolveu demandas como a anexação do alvará de uso de solo sem embargo e a demarcação de vagas para estacionamento, incluindo uma para pessoas com deficiência e outra para idosos. Além disso, foi solicitado pelo fiscal que os banheiros fossem adaptados para garantir acessibilidade e que mesas e cadeiras fossem retiradas das calçadas, para atender aos requisitos do Código de Posturas.
Um dos bares foi o Boteco Raiz, o terceiro estabelecimento fechado na operação, também apresenta uma lista considerável de infrações. Além de não oferecer água aos consumidores, o local não providenciava acessibilidade na entrada e já acumulava quatro notificações e autuações por poluição sonora. Como os outros bares, o Boteco Raiz não possuía Licença de Localização e Funcionamento e não tinha autorização para funcionar em horário diferenciado.
A solicitação de alvará do Boteco Raiz também estava parada desde 2 de janeiro, com pendências que precisavam ser resolvidas. O proprietário foi notificado para apresentar um novo alvará de uso do solo, além de criar uma vaga de estacionamento para idosos e outra para pessoas com deficiência, e adequar a calçada para garantir maior acessibilidade.
O auditor fiscal de Posturas da Secretaria Municipal de Eficiência, André Barros, explicou que todos os requisitos do Código de Posturas de Goiânia devem ser cumpridos para que um estabelecimento possa obter o alvará de Localização e Funcionamento. Entre as exigências, Barros destacou a necessidade de observação das regras para o uso de calçadas, onde mesas e cadeiras podem ser colocadas, mas respeitando a faixa livre, que varia de acordo com o tamanho da calçada, podendo chegar a até 1,5 metro.
Além disso, a área do piso tátil, destinada a pessoas com deficiência, não pode ser ocupada por móveis. O auditor também enfatizou que a fiscalização é feita com base nos horários em que é permitido o uso do passeio público e nas determinações do Código de Posturas.
André Barros ainda reforçou o compromisso da gestão atual com a fiscalização e o cumprimento da legislação. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros. É fundamental que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade”, declarou.
A operação de fiscalização tem como objetivo garantir que os bares de Goiânia cumpram as normas legais e operem de maneira segura e acessível, beneficiando tanto os consumidores quanto os próprios proprietários, que devem zelar pelo cumprimento das exigências para obter o alvará de Localização e Funcionamento.
As ações de fiscalização devem continuar a ser intensificadas, principalmente em áreas com maior concentração de bares e casas noturnas, a fim de evitar novos casos de irregularidades.
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