Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de decreto legislativo com o intuito de somar força com outras casas legislativas para apresentação de modificação na Carta Magna à Câmara dos Deputados. A iniciativa, apresentada pelo deputado Lucas Calil (MDB), altera a repartição de competências entre os entes da federação, com vistas a garantir maior autonomia regulatória aos estados. Vale lembrar que a Constituição Federal (CF) assegura às assembleias de todo o País o direito de apresentarem emendas, desde que unidas e em maioria.
A proposta de emenda constitucional (PEC), que altera artigos da CF, propõe uma revisão nas atribuições da União, dos estados e municípios, buscando adequar o sistema legislativo brasileiro às necessidades locais e regionais, de forma mais eficaz. A iniciativa altera artigos fundamentais da Constituição, como o 22, que trata da competência legislativa da União, e o artigo 24, o qual aborda as matérias em que União, estados e municípios podem legislar de forma concorrente.
Além disso, a PEC também modifica os artigos 30, 41 e 175, e inclui novos dispositivos, como o 182-A e o 115, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As modificações têm o objetivo de proporcionar uma maior flexibilidade na organização e na regulação das leis estaduais, permitindo que os legisladores de cada unidade da federação possam adaptar as normas às realidades locais de maneira mais assertiva e com maior proximidade da população.
A justificativa por trás da proposta é de que a centralização excessiva das competências na União tem prejudicado a capacidade dos estados e do Distrito Federal de legislarem de forma mais específica e condizente com as demandas de seus cidadãos.
Isso se reflete, segundo o deputado, na limitação dos estados em criarem leis que atendam adequadamente suas populações, visto que muitas das competências mais relevantes estão concentradas na esfera federal. “A matéria fortalece a autonomia estadual ao descentralizar competências e promover um federalismo mais equilibrado e eficiente. Dessa forma, busca-se proporcionar maior aderência das normas às realidades locais, respeitando a diversidade regional do Brasil”, diz um trecho do documento.
O projeto aponta que, ao longo das últimas décadas, a distribuição desigual de competências entre a União e os demais entes federados resultou em uma série de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), com várias leis estaduais sendo declaradas inconstitucionais por invadirem competências exclusivas da União.
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Em mensagem, as assembleias legislativas que subscrevem a proposta argumentam que o modelo federativo brasileiro precisa ser reformado para garantir que as decisões legislativas estejam mais próximas das realidades locais.
A mudança proposta busca descentralizar as competências legislativas, tornando-as mais próximas dos cidadãos e permitindo que os estados possam elaborar normas que atendam às peculiaridades de cada região. A medida também pretende incentivar a competição legislativa entre os estados, estimulando a adoção de soluções inovadoras e adaptáveis, que podem promover o desenvolvimento social e econômico de forma mais equilibrada.
O Condomínio Legislativo, composto pelas matérias de competência comum entre União, estados e Distrito Federal (art. 24 da CF), pressupõe corresponsabilidade entre os entes federados. A competência normativa da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos estados tratar das especificidades. A proposta altera a hierarquia normativa, o que permite que normas estaduais prevaleçam sobre regulamentações federais em determinados temas, com a promoção de maior valorização da legislação local.
Com a aprovação da proposição de decreto legislativo, o próximo passo será a apresentação da PEC coassinada pelas assembleias ao Congresso Nacional, que terá a tarefa de avaliar e votar as alterações sugeridas. Se aprovada, a reforma poderá transformar significativamente o modelo de governança e distribuição de poderes no Brasil. (Especial para O Hoje)
