Após polêmica com governadores, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta quarta-feira (19), a PEC da Segurança Pública em um evento de uma associação comercial. Segundo o ministro, a PEC é um instrumento para o combate ao crime organizado, tanto na indústria como no comércio. No entanto, governadores enxergam como um movimento do governo do presidente Lula (PT) para retirar o poder de decisão das polícias do âmbito estadual.
Algumas mudanças foram implementadas, mas a resistência à centralização das decisões continua sendo o ponto principal empecilho para a aprovação da medida. De acordo com o ministério, a PEC está estruturada em quatro pilares. O primeiro é relacionado a diretrizes nacionais de segurança. O Governo Federal poderá emitir diretrizes gerais para alinhar ações em estados e municípios, criando um sistema unificado de informações sobre criminalidade.
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Além disso, o ministério da Justiça apontou que a ampliação do papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal também é um pilar da proposta. A PF terá atribuições mais amplas no combate ao crime organizado e ambiental e a PRF passará a atuar também em ferrovias e hidrovias, sendo rebatizada como Polícia Viária Federal.
Ainda, o órgão diz que todos os órgãos de segurança, incluindo Guardas Municipais, terão instâncias independentes para fiscalização, visando combater abusos e corrupção, com a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) também foi contemplado no texto que, se aprovado, deverá impedir contingenciamentos e garantir recursos para investimentos.
Por fim, a PEC inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
